COSEMS-PB defende revogação do Decreto Federal n° 10.530 que representa ameaça à autonomia do SUS

O COSEMS-PB se posicionou na tarde desta quarta-feira (28) em favor da revogação do Decreto Federal n° 10.530, publicado no dia 27 de outubro de 2020, uma vez que o mesmo se apresentou confuso, deixando lacunas em relação ao entendimento.

O COSEMS se manifestou receoso ao decreto e considera oportuno ressaltar que, o direito à saúde está garantido na Constituição Federal de 1988, se tratando de uma cláusula pétrea, o que torna inconstitucional a iniciativa privada dentro do SUS.

“E importante lembrar que todas as lutas pelos direitos sociais foram travadas com muita dificuldade e que a participação popular na construção coletiva é relevante na conquista pelo acesso igualitário e universal na saúde, sendo, portanto, as instâncias colegiadas tripartites fundamentais para o desenvolvimento e consolidação do SUS”, disse a presidente do COSEMS-PB, Soraya Galdino.

A publicação do decreto, sem a contribuição dos colegiados, tolhe o direito de participação nas decisões que envolvem a saúde pública, desrespeitando não só os colegiados, mas toda população brasileira.

Conforme definição do Ministério da Saúde, a Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades.

A APS é a porta de entrada dos usuários no sistema de saúde, fazendo um filtro e demandando os usuários para toda a rede de serviços. Sendo assim, torna-se preocupante a permissão do decreto quanto a intervenção da administração privada na política pública de saúde que tanto faz pelos brasileiros.

“A saúde pública é executada nos municípios, maiores responsáveis pelo financiamento da APS, os quais são os mais cobrados pelos órgãos de controle e usuários. Portanto, os entes municipais devem participar ativamente na construção das decisões que nortearão o funcionamento dos serviços, isto não é ‘algo’ que está sendo reivindicado, mas sim um direito que deve ser respeitado”, disse Soraya Galdino.

E completou: “Assim, o COSEMS-PB se posiciona contra o Decreto e invoca os trabalhadores do SUS, sociedade civil, movimentos sociais, conselhos de classe, academia, para todos, unidos, mostrarem a força que têm juntos e reivindicarem a revogação imediata do Decreto Federal n° 10.530, de 27/10/2020”.