SES/PB divulga nova data para o I Seminário Estadual do SIOPS

O SIOPS é um sistema que recebe e armazena dados sobre receitas totais e despesas em ações e serviços de saúde de estados e municípios, desde 2000, com a finalidade de demonstrar os gastos próprios com ações e serviços públicos de saúde – ASPS segundo o que determina a Emenda Constitucional nº 29, do mesmo ano. Com a publicação da Lei Complementar nº 141, de 2012, passou a ser o sistema de referência na apuração dos gastos próprios com ASPS, inclusive da União.O SIOPS será utilizado para dar concretude ao cumprimento dos dispositivos da LC 141, de 2012, na medida em que os dados declarados e homologados pelos gestores serão repassados automaticamente para o agente financeiro da União (Banco do Brasil) para fins de controle da aplicação das medidas preliminares de condicionamento e suspensão de transferências constitucionais, da mesma forma como já são repassados, desde 2005, ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) para controle da suspensão das transferências voluntárias da União aos demais entes da Federação.

O SIOPS possibilitou que o Brasil produza, muito rapidamente, estatísticas sobre o gasto público em saúde, subsidiando o debate sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde e a produção da Conta-Satélite de Saúde. Endereço e programação estará no anexo abaixo.

Anexo: seminario_siops_programacao

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