Judicialização da saúde e prisão de gestor
Tornou-se comum encontrar decisões judiciais que decretam a prisão de gestor de saúde em razão de descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos ou a internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Isso é possível? Não. Em primeiro lugar, porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que juiz cível […]