Ministério da Saúde: Portaria 1282, de 12 de junho de 2014
PORTARIA Nº 1.282, DE 12 DE JUNHO DE 2014 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de […]