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Ministério da Saúde: Portaria 1282, de 12 de junho de 2014

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PORTARIA Nº 1.282, DE 12 DE JUNHO DE 2014 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB). O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de […]

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Gestor: Atenção para a portaria nº 131, de 22 de janeiro de 2014

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A Portaria estabelece a possibilidade de remanejamento de recursos financeiros do Componente II para realização de  O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eprocedimentos de cirurgias eletivas do Componente III.  Considerando a Portaria nº 1.340/GM/MS, de […]

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