Secretários aprovam Estatuto e Regimento interno do Cosems/PB e participam de Workshop sobre a Lei. 12.944/14

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         Na manhã desta sexta-feira (19), o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – Cosems/PB – promoveu um Workshop sobre a Lei. 12.944/14, que regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, ministrado pela Dra. Fernanda Terrazas, Assessora Técnica do Conasems.

            O encontro aconteceu no auditório do Hotel Igatú, no Cabo Branco, em João Pessoa. Na ocasião, o Cosems/PB também aproveitou para fazer a aprovação de seu Estatuto e Regimento Interno, em Assembleia Geral, que contou com a presença de mais de 80 secretários de saúde, além de técnicos do meio jurídico.

            A Lei. 12.944/14, de 17 de junho de 2014, estabelece que o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde é de 40 horas semanais, integralmente dedicadas à ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

            A Dra. Fernanda Terrazas explicou que existe uma necessidade muito forte de apoio do Ministério da Saúde, em relação a medidas que regulamentem o repasse dos incentivos financeiros complementares para todo o Brasil. “Fica complicado atuar diante desta lei, já que existe um dinamismo diário do funcionário público que não foi pensado pelo Ministério”, afirma. Ela ressalta também que a execução da Lei, depende muito da atuação do Ministério da Saúde, em apoiar principalmente em relação à assistência financeira complementar.

            Segundo a Presidenta do Cosems/PB, Dra. Soraya Galdino, o Workshop foi essencial para que os Secretários Municipais sanassem suas dúvidas em relação a gratificações, adicional de insalubridade – se deveria ou não ser pago, e principalmente em relação a obrigatoriedade de haver vínculo direto com o funcionamento público. “As dúvidas me parecem ser as mesmas em todos os estados brasileiros. Vamos aguardar agora a formulação da Nota Técnica, que será feita pela Dra. Fernanda, e o posicionamento do Ministério da Saúde”.

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