Processo de pactuação interfederativa dos indicadores para o período 2017-2021

A Secretaria de Estado da Saúde através de sua Gerência de Planjeamento e Gestão informa:

PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA DE INDICADORES PARA O PERÍODO 2017-2021

Este processo está embasado na RESOLUÇÃO CIT N° 8, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados à prioridades nacionais em saúde.

Abaixo elencamos alguns Artigos da citada Resolução que abordam pontos importantes para conhecimento dos Gestores:

(Art. 2º) “Estados e Municípios poderão discutir e pactuar indicadores de interesse regional, no âmbito das respectivas Comissões Intergestores Bipartite e os municípios poderão definir e acompanhar demais indicadores de interesse local, observadas as necessidades e especificidades”;

(Art. 3º) “A pactuação reforça as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população no território reconhecidas de forma tripartite e fortalece a integração dos instrumentos de planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS)”;

(Art. 4º) “Os indicadores que compõem este rol devem ser considerados nos instrumentos de planejamento de cada ente (plano de saúde, a programação anual de saúde e o relatório de gestão”;

(Art. 5º) “Os gestores nas três esferas de governo são responsáveis peio monitoramento e avaliação das respectivas metas pactuadas, de modo que os resultados retroalimentem o planejamento em saúde. Parágrafo único. Os gestores são responsáveis por calcular os resultados alcançados, utilizando informações disponibilizadas nas bases nacionais, estaduais e locais”;

(Art.6°) “A definição de metas para os indicadores deverá ser finalizada até o dia 31 de março de cada ano.“

(Art. 7º) “A pactuação seguirá o seguinte fluxo:”

I – pactuação municipal e regional:

a) os municípios se reunirão na Comissão Intergestores Regional (CIR) para discutir e pactuar as metas municipais e regionais, observadas as especificidades locais;

b) a pactuação municipal deve ser submetida ao respectivo conselho municipal de saúde para aprovação;

c) a pactuação municipal deve ser formalizada pelas secretarias municipais de saúde mediante registro e validação no sistema informatizado, com posterior homologação pela respectiva secretaria estadual de saúde;

d) o registro e a validação da pactuação regional podem ser realizados pela secretaria estadual de saúde ou ainda por uma secretaria municipal de saúde indicada pela CIR.

Para subsidiar a pactuação dos 23 indicadores, estabelecidos para o período 2017 a 2021 conforme a referida Resolução, o MS disponibilizou documento que apresenta as fichas de qualificação para cada um deles. Desse total de indicadores temos 20 universais, ou seja, de pactuação comum e obrigatória e 03 específicos, de pactuação obrigatória quando forem observadas as especificidades no território, conforme orientações descritas nas fichas.

Quanto ao prazo para definição das metas de que trata o Art. 6º da citada resolução, vários estados enviaram solicitações para ampliação do prazo ao CONASS e ao DAI/SE/MS e alguns municípios ao CONASEMS. O diretor do DAI/SE/MS está em contato com essas instâncias para uma resposta oficial sobre a possibilidade de dilatação ou não desse prazo.

Ao mesmo tempo, o MS informou que não haverá bloqueio do sistema em 31/03/17, ou seja, haverá a possibilidade de acesso após esta data. O apoio aos municípios, em relação à Pactuação 2017, será através das GRS e, caso necessário, das Gerências Executivas e Gerência de Planejamento.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/SES

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