Impactos em Saúde e Educação da PEC 241 são discutidos na Câmara

Os possíveis impactos em Saúde e Educação da PEC 241 foram discutidos em Audiência Pública na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (29). Conasems, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Centro de Cidadania Fiscal, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento e deputados estiveram presentes no debate.

A PEC 241 limita as despesas da União e altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. A PEC substitui essas vinculações e determina que o gasto mínimo seja calculado pela despesa do ano anterior reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem aumento real para as duas áreas. Muitos parlamentares defendem a importância da PEC para em longo prazo alcançar o equilíbrio econômico do país.

Para o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, a PEC 241 vai piorar o cenário imposto pela EC 86, aprovada no ano passado, que baixou de 14,8% da RCL (Receita Corrente Líquida), para 13,2%. “Perdemos cerca de 16 bilhões com essa Emenda. Os municípios estão gastando em média 24%, oito pontos percentuais a mais que o mínimo exigido em lei, enquanto a União diminui cada vez mais esse investimento. Na última reunião tripartite o ministro da saúde apresentou déficit dos últimos cinco anos da União com estados e municípios e o valor totaliza 3,5 bilhões por ano para custeio e ampliação de serviços de saúde. Ao todo, o déficit apresentado impacta na habilitação ou funcionamento de 2.698 serviços do SUS.” Segundo estimativas, o orçamento da Saúde não é suficiente para os repasses das parcelas desse ano. “Os secretários municipais estão inseguros quanto à garantia dos recursos de novembro e dezembro. A cada ano que passa o Governo Federal transfere mais reponsabilidades e menos recursos para os municípios. A situação está insustentável”.

Mauro destacou também que existem fontes alternativas para conseguir mais recursos para a saúde. “A renúncia fiscal no país é enorme, são 300 bilhões por ano. Além disso, podemos conseguir recursos vindos da taxação de cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo, que interferem diretamente nos gastos do SUS”

O presidente da Undime, Alessio Lima, afirmou que com a aprovação da PEC, a Educação ficará estagnada. “Os municípios não terão recursos para nenhum projeto novo na área e o Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado aqui nesta Casa, será completamente inviabilizado”. Segundo ele, essa PEC pode condenar as crianças a não terem acesso à escola no período certo por falta de vagas, o que vai atrasar o processo de aprendizado. “Não posso nem falar em qualidade do ensino aqui, a situação é tão crítica que a discussão é apenas sobre o direito de acesso a educação, que será inviabilizado a milhões de brasileiros”.

Em contrapartida, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, afirmou que é necessário pensar de uma forma ampla, analisando o país como um todo e não a perda de cada área. “Discutir a aprovação da PEC é definir se o país quer uma dívida pública explosiva ou solvência fiscal. Não haverá investimento em nenhuma área, porém, se continuarmos pensando em curto prazo e nada for feito, o país não vai suportar”.

O subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Rosendo, defendeu a análise da proposta de forma global. “A PEC por si só não vai trazer solução para a crise. Se não houver engajamento dos ministérios, não vai haver solução. A saúde não pode ser tratada à parte da situação econômica do país”, disse o subsecretário. Segundo ele, o governo enviará a proposta orçamentária da pasta para o ano que vem com R$ 104,5 bilhões de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

O relator na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), falou que a proposta é essencial para o momento atual da economia. “Seria ideal não ter que fazer ajuste fiscal, mas a estimativa é que o país entre em colapso nos próximos anos. Essa PEC não pode ser superficial, mas também não pode ser tão abrupta assim. O Congresso aprovou a EC 86 sem consultar os estados e municípios, forçaram a implantação dessa Emenda que só trouxe prejuízos. Não estamos querendo que a Saúde e a Educação percam ainda mais, eu asseguro que não haverá corte”.

O deputado Marcos Pestana manifestou que recolherá assinaturas para apresentação de emenda à PEC 241, levando em conta a base de 2015 mais o IPCA e não a base de 2016, que conta com o reajuste da Emenda 86. O parecer da PEC 241, que está sendo elaborado pelo relator deputado Darcísio Perondi, será votado pela Comissão Especial nos próximos dias.

Fonte: Conasems