COSEMS-PB destaca orientação do CNJ para que juízes evitem multar gestores de saúde

O COSEMS-PB destacou que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, assinou uma recomendação para que juízes de todo o país evitem a fixação de multas, sanções e prisões direcionadas pessoalmente a gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais de saúde em temas ligados à pandemia de Covid-19.

O ministro, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF), também orientou os magistrados a não determinar bloqueios de verbas e imposição de multa quando ficar demonstrada a impossibilidade de cumprir ordem judicial. Fux citou ampla e reconhecida escassez de recursos, por exemplo, de leitos, de oxigênio e de vacinas.

O presidente do CNJ recomendou ainda que magistrados analisem as consequências práticas das decisões que serão tomadas para a área de saúde diante da singularidade do período da pandemia.

O documento defende que “se evite, na medida do possível, a realização de intimações com a fixação de sanções pessoais, como a de multa e de prisão, dirigidas aos gestores da Administração Pública do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais”.

A recomendação, conforme a presidente do COSEMS-PB é importante no momento em que o gestor já é bastante penalizado e sofre pressões impostas pela pandemia, mas não quer dizer que serão permitidas condutas irresponsáveis que deverão e continuarão sendo responsabilizadas, caso haja necessidade.

Confira a recomendação, através do link: http://bit.ly/cosemspbcnj92

Fonte: G1