Cadastro de Propostas no SICONV

“A Portaria Interministerial N° 65, de 30 de março de 2017, prorrogou para 7 de abril de 2017 o prazo para cadastramento de propostas de emendas parlamentares no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV).

A mesma Portaria estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas, com plano de trabalho e demais documentos, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação ou ajustes, até 14 de abril de 2017.

Recomendamos que os municípios não percam o prazo acima sob pena de desperdiçarem os recursos das emendas parlamentares. Por isso, é de fundamental importância finalizar as propostas com as devidas correções de eventuais diligências o quanto antes, para que a equipe técnica do Ministério da Saúde possa reavaliar as adequações e ajustes feitos também em tempo hábil.