Mais transparência na gestão do SUS, mais segurança jurídica nas relações interfederativas e maior controle social. Essas são as principais vertentes do decreto que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. O que levou mais de 20 anos para se concretizar ganha agora maturidade. A regulamentação pelo Poder Executivo […]