Orientações do FNS sobre a LC 141/2012, manual de demonstrativos fiscais e legislação pertinente

Considerando as inovações trazidas pela Lei Complementar 141/2012, que implicam alteração da legislação vigente, e visando facilitar a compreensão desse instrumento normativo, o FNS organizou, por meio de links, uma síntese da legislação pertinente.

A equipe do Fundo Nacional de Saúde está à disposição dos gestores estaduais e municipais e demais profissionais de saúde para esclarecer possíveis dúvidas por meio das suas unidades:

• Coordenação-Geral de Análise e Formalização de Investimentos (61-3315-2429/2602): para assuntos referentes a cadastramentos de pleitos, habilitação de entidades, com vistas à formalização de convênios ou instrumentos similares.
• Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil(61-3315-2650/3368): para assuntos referentes às transferências de recursos para Estados, Municípios e DF.

Links:

Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Decreto nº 7.507 de 27 de junho de 2011
Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011
Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993.

Decreto nº 7.827 de 16 de outubro de 2012
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 13 de julho de 2012
Altera a Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001.

Anexo 12 do Manual de Demonstrativos Fiscais (5ª Edição)
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Manual de Demonstrativos Fiscais aplicado à União e aos Estados, DF e Municípios – Válido para o exercício de 2013 – 5ª Edição

Portaria n. 53, de 16 de janeiro de 2013
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

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