Nota de esclarecimento sobre repasses dos recursos federais e ACS/ACE

O CONASEMS desde o início de sua história trava uma verdadeira luta por um financiamento definido e suficiente para o SUS, bem como e não menos importante por regularidade nos repasses da União e dos Estados aos Municípios, como condição de viabilizar o sistema de saúde estabelecido pela Constituição Brasileira. Em nossa tese, inclusive, ao lado da questão de recursos humanos, este é um desafio estruturante do SUS e sem isso não conseguiremos dignidade para a população quando ela precisa do sistema de saúde.

Nesses mais de 25 anos, vários foram os movimentos desencadeados, e governos após governos, renovamos com força a certeza de nossas reivindicações, sem medir esforços por parte da presidência e da diretoria da entidade em prol de uma sociedade melhor e de um sistema de saúde mais justo. Dessa forma, chegamos ao final de 2014, apesar de todos os avanços obtidos, ainda com essa bandeira de luta hasteada em nossos propósitos e ações.

Ano a ano, vimos analisando os orçamentos e alertando sobre os riscos do subfinanciamento neles implícito. Foi assim, no final de 2013, quando em reunião do CONARES, discutimos e alertamos sobre o cobertor curto do orçamento federal para 2014, cuja previsão de recursos para o MAC se esgotaria entre setembro e outubro de 2014 e agora no final de novembro, quando novamente em reunião do CONARES, realizada em Santa Catarina, analisamos e constatamos que a situação é pior ainda no orçamento federal para 2015.

Com esse cenário, acrescido do grave fato de sobrecarga cada vez maior dos municípios brasileiros pelo financiamento do sistema, com média nacional acima dos 23% de comprometimento dos orçamentos municipais para com a saúde, chegando a ter municípios com mais 40% de comprometimento, estabelecemos permanente diálogo junto às entidades representativas de Prefeitos ao Ministério da Saúde, ao CONASS, ao Conselho Nacional de Saúde, e ao Congresso Nacional para enfrentamento da situação.

Após estabelecermos nesse segundo semestre como agenda prioritária tripartite um cronograma de repasses que priorizasse os recursos da atenção básica, pois afeta a todos os municípios brasileiros, sem descuidar dos recursos da média e alta complexidade, necessários e fundamentais para a integralidade da atenção a saúde e imprescindíveis para que os municípios possam honrar com os compromissos com a rede prestadora de serviços contratada ao SUS, chegamos a dezembro com insuficiência orçamentária e financeira por parte da União para cumprir com esse cronograma.

Após a aprovação pelo Congresso Nacional, da diminuição das metas de superávit fiscal, por pressão do CONASS e do CONASEMS, conseguimos como resposta que o Ministério se comprometesse com o repasse, hoje, 16 de dezembro de 2014, de 70% dos recursos MAC, ficando o restante para ser repassado entre 2 a 5 de janeiro de 2015 e também com repasse até o final do mês de dezembro de 2014 de 100% dos recursos do SAMU, as 3 parcelas faltantes do PMAQ e a décima terceira parcela do incentivo para a estratégia dos agentes comunitários de saúde. Esse foi o compromisso feito pelo Ministro da saúde, ontem a noite, antes da abertura da CNST, aqui em Brasília, com os Presidentes do CONASS e do CONASEMS.

Hoje, pela manhã, mantivemos encontro com o Presidente do Congresso Nacional, Deputado Henrique Alves, para debater solução para os problemas que os municípios brasileiros tem visando implantar a Lei do Piso salarial de ACS e ACE, e estamos mobilizando as entidades de Prefeitos para enfrentamento dessa grave crise, enfatizando ações para resolvermos essa questão do piso salarial dos ACS e ACE, das emendas impositivas na saúde,  para a suplementação orçamentária para o ano de 2015 e encaminhamento do projeto de lei apresentado pelo movimento saúde +10.

Fonte: Conasems