NOTA COSEMS – PARAÍBA: ATRASO DE RECURSO MAC

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba – COSEMS/PB – vem a público manifestar-se diante da decisão do Ministério da Saúde, que no último dia 16 de dezembro de 2014, divulgou através do site do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que seriam creditados apenas 70% (setenta por cento) dos recursos referentes ao Bloco de Média e Alta Complexidade (Bloco MAC), restando 30% (trinta por cento) a serem pagos no mês de janeiro de 2015.

Na oportunidade, esta entidade ressalta que a saúde pública e a integralidade de assistência é um direito constitucional, sendo inerente ao direito à vida com dignidade, concretizando um bem fundamental e social. É dever Municipal, Estadual e Federal prezar e assegurar que o artigo 6o e o artigo 196 da Constituição sejam cumpridos, sendo norma de ordem pública, imperativa e inviolável, cabendo a esses entes concretizar tal direito.

A postura atual do Governo Federal diante da situação relatada acima fere a Constituição, comprometendo o pagamento dos prestadores de serviço de saúde, hospitais públicos, filantrópicos, unidades privadas credenciadas pelo SUS, além de órgãos públicos como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços de Pronto Atendimento, entre outros. Tal medida impacta nos servidores da saúde, que estão com o 13o salário comprometido. No entanto, quem será mais atingido com tal decisão é a população, que deixa de ter o atendimento garantido, correndo riscos no tratamento e diagnóstico de tratamento de doenças que muitas vezes necessitam de uma resposta imediata.

Com a diminuição e atraso dos repasses – fato que vem ocorrendo mensalmente desde a competência junho -, os prestadores restringem os atendimentos, gerando prejuízos morais e financeiros a todos os envolvidos, acarretando despesas adicionais aos cofres municipais que já se responsabilizam por diversas outros gastos relacionados aos programas federais.

Nossa postura almeja contar com o apoio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba – FAMUP – e da Secretaria de Estado da Saúde (SES/PB), para juntos mobilizarmos prefeitos e gestores, já contando com a participação da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), para cobrar o compromisso no cumprimento dos prazos determinados em Lei.

Soraya Galdino – Presidente do Cosems/PB