MS inicia segunda etapa de recontratualização do PMAQ – encerramento 31/05/2013

O Ministério da Saúde iniciou nesta segunda-feira (22/04) a segunda etapa de recontratualização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).

Nesta etapa – que se encerra no dia 31 de maio – o gestor municipal deverá indicar quais as equipes de Atenção Básica e Saúde Bucal que irão participar do Programa. Essas equipes farão a contratualização, fase que significa pactuar os compromissos entre a gestão municipal, as equipes e o Ministério da Saúde.

Uma vez realizada a pactuação, as equipes devem se organizar para desenvolver as ações que deem conta de atingir as metas estabelecidas, contando com o apoio da gestão municipal no que se refere ao apoio institucional e à educação permanente. Importante destacar que entre as ações elencadas pelas equipes poderão constar algumas relacionadas à Rede Cegonha, ao Programa Nacional de Controle do Tabagismo e ao Programa Nacional de Banda Larga.

Durante a avaliação externa, terceira fase do PMAQ, serão avaliados os padrões de acesso a qualidade a esses programas atingidos pelas ações das equipes que aderiram ao PMAQ.

Termo de Compromisso

Tanto a gestão municipal quanto as equipes assinam um termo de compromisso nesta fase do PMAQ. A importância dessa ação está no comprometimento coletivo pela melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população local.

À gestão municipal cabe, entre outros compromissos, a obrigação de garantir a composição mínima das equipes, com seus profissionais devidamente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES); ofertar ações de saúde para a população coberta por cada equipe, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e traduzidas nos indicadores e padrões de qualidade definidos pelo Programa; aplicar os recursos em ações que promovam a qualificação da Atenção Básica; realizar ações para a melhoria das condições de trabalho das equipes; implantar apoio institucional e matricial às equipes; e implantar processo regular de monitoramento e avaliação, para acompanhamento e divulgação dos resultados da Atenção Básica no município.

Já entre as equipes, o termo de compromisso estabelece: organizar o processo de trabalho em conformidade com os princípios da atenção básica previstos e na PNAB; implementar processos de acolhimento à demanda espontânea para a ampliação, facilitação e qualificação do acesso; alimentar o Sistema de Informação da Atenção Básica de forma regular e consistente; instituir espaços regulares para a discussão do processo de trabalho da equipe e para a construção e acompanhamento de projetos terapêuticos singulares; e instituir processos autoavaliativos como mecanismos disparadores da reflexão sobre a organização do trabalho da equipe, com participação de todos os profissionais.

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