Cosems-PB divulga proposta de minuta para regimento interno das Comissões Intergestores Regionais – CIR

Encontra-se disponível em nosso site a proposta de minuta para regimento interno das Comissões Intergestores Regionais – CIR, produzida pela assessoria jurídica e analisada pela assessoria técnica do Cosems-PB.

O presente regimento tem por finalidade regulamentar a composição, competências, funcionamento e organização da CIRs. Sendo aprovada, a minuta será formalizada através de resolução da CIR correspondente e entrará em vigor na data de sua aprovação, só podendo ser modificado por decisão consensual da totalidade dos membros presentes da CIR, em reunião convocada para este fim, com antecedência de 30 (trinta) dias.

O regimento interno proporcionará padronização dos procedimentos e das práticas adotadas para todas as comissões intergestores regionais, dando o amparo legal necessário às ações e decisões, que passam a ser por ela balizadas.

Obtenha a minuta no link abaixo: