Conasems Nota Jurídica: Inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Em 26 de janeiro de 2017, o CONASEMS, através de sua assessoria jurídica, publicou nota jurídica que versa sobre a inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

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