Leglislação – Atenção Básica

PORTARIA GM/MS Nº 8.040, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.040, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.