ATENÇÃO: publicada a portaria Nº 993/GM

A Portaria nº 993, de 20 de maio de 2014, prorroga:
…. em caráter excepcional, para até 31 de julho de 2014, os prazos estabelecidos para cumprimento das disposições do inciso I do art. 51 e do inciso I do art. 68 da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, ou seja, para a emissão e inserção da Ordem de Início de Serviço no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde (Transferência Fundo a Fundo) e das fotos correspondentes às etapas de execução da obra no Sistema de Monitoramento de Obras (SISMOB), para os entes federativos habilitados pelo Ministério da Saúde nos exercícios de 2011 e 2012 com incentivo financeiro de investimento para construção ou ampliação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC2).

A Portaria na íntegra pode ser acessada através do link do brasilsus:

http://www.brasilsus.com.br/normas-mensais/legislacoes/gm/123846-993.html