Arquivo para Tag: Legislação

Publicada lei que dá prazo para tratamento do câncer

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Norma entra em vigor em 180 dias e estabelece que terapias deverão ser iniciadas no prazo de até 60 dias após o diagnóstico da doença. Medidas coordenadas pelo Ministério da Saúde já estão sendo implementadas para a ampliação do acesso e da qualidade da assistência oncológica no SUS A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei […]

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Regulamentação da Lei nº 8.080/90 fortalece o SUS

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Mais transparência na gestão do SUS, mais segurança jurídica nas relações interfederativas e maior controle social. Essas são as principais vertentes do decreto que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. O que levou mais de 20 anos para se concretizar ganha agora maturidade. A regulamentação pelo Poder Executivo […]

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