Seminário – Financiamento da Saúde

A Lei Complementar nº 141 (LC nº 141), de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas de governo, e teve intuito de regulamentar a Emenda Constitucional 29 (EC 29). Ela estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo, além de revogar dispositivos das Leis nº 8.080/90 e 8.689/93 e o que são ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

Com a publicação desta LC, os convênios e emendas ganham novos arranjos e normativas.

E mais recentemente, no dia 28 de dezembro de 2017 foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 3.992. Essa Portaria trata do financiamento e da transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS de 28/09/2017, que contemplava a Portaria nº 204/2007.

A nova normativa estabeleceu que a transferência dos recursos financeiros federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde na modalidade fundo a fundo, anteriormente repassada em cinco blocos, passou a ser realizada em apenas uma conta financeira. Além disso, os recursos para investimentos foram transferidos para uma só conta corrente específica.

O COSEMS-PB no intuito de aperfeiçoar o conhecimento dos gestores e orientar a movimentação financeira dos seus respectivos fundos municipais de saúde, bem como também ampliar as discussões acerca dos Convênios e Emendas, promoverá o Seminário sobre o FINANCIAMENTO DA SAÚDE, no dia 16 de março de 2018, no Hotel Nord Luxxor Cabo Branco (Skyler), situado à Av. Cabo Branco, 1930 – Bairro do Cabo Branco em João Pessoa – PB, no horário das 8h às 16h.

O evento contará com a participação do Dr. André Bucar, Assessor da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, da Dra. Joselisses Abel Ferreira, Assessora Jurídica CONASEMS e do Dr. Dárcio Guedes, Diretor Substituto do Fundo Nacional de Saúde.

O público alvo do seminários são os Gestores Municipais de Saúde da Paraíba OU Técnico da Saúde, indicado por Ofício remetido por e-mail conforme orientações constantes no formulário de inscrição.

Faça sua inscrição através do formulário clique aqui.

A inscrição será homologada/confirmada, com base no recebimento do formulário preenchido corretamente, somente para os municípios adimplentes com a contribuição institucional do COSEMS-PB.

Programação

8h – 8h30min

  • Acolhida

8h30min – 10h30min

  • PORTARIA nº 3.992/2017
    Debatedores: Dr. André Bucar e Dra. Joselisses Abel Ferreira

10h30min – 11h

  • Intervalo – Coffee Break

11h – 12h

  • Debate e discussão

12h – 13h

  • Almoço

13h – 16h

  • CONVÊNIOS E EMENDAS
    Debatedor: Dr. Dárcio Guedes

16h

  • Encerramento
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