Nota Técnica CONASEMS – Crédito Suplementar Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 – LOA 2017 União

Foi aprovado em 22 de novembro último o Projeto de Lei nº 33, de 2017-CN, que autoriza crédito suplementar que reforça as dotações constantes na Lei Orçamentária da União vigente (Lei nº 13.414/2017 -LOA 2017). O referido crédito dará condições ao Ministério da Saúde dar continuidade as ações previstas para o exercício de 2017.

Segundo Parecer (CN) Nº 33, de 2017 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o Ministério da Saúde terá um aporte total de R$ 5,25 bilhões, sendo para a Fundação Nacional de Saúde o montante de R$ 225,8 milhões para apoio a municípios na execução de projetos de manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e o desenvolvimento de ações de educação e de saúde ambiental; a execução de ações relacionadas ao saneamento em áreas rurais, objetivando a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, a perfuração de poços e a implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água, bem como das obras relativas ao manejo de resíduos sólidos.

No que se refere ao Fundo Nacional de Saúde serão alocados R$ 5.031,00 bilhões destinados, por meio de transferências fundo a fundo a municípios, a manutenção de serviços de média e alta complexidade (R$ 3 bilhões); aquisição de 10.000 veículos categorizados como Ambulância Tipo “A”1 (R$ 520 milhões); 10.000 equipamentos para implantação de consultório odontológico(R$ 300 milhões); para o apoio a municípios na organização e reestruturação da rede de serviços básica e especializada no SUS (R$ 458 milhões) e a manutenção de unidades de saúde (R$ 753  milhões).

O CONASEMS ainda aguarda orientações do Ministério da Saúde sobre os fluxos e critérios para habilitação dos municípios na aquisição dos veículos e dos equipamentos para implantação dos consultórios odontológicos.

Brasília, 23 de novembro de 2017.
Assessoria Economia da Saúde – CONASEMS

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