Nota de Esclarecimento: Como utilizar os recursos do incremento de PAB e MAC

Em março de 2017 foi publicada a Portaria GM n. 788, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6, da Lei n 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Este incremento é transferido diretamente em seus respectivos Blocos de Financiamento pré-determinados, sendo assim, o incremento de PAB Fixo pode ser visualizado no componente do Piso Fixo no Bloco da Atenção Básica e o incremento da MAC no componente Limite Financeiro da MAC ambulatorial e hospitalar no Bloco da MAC.

Sobre o uso do recurso…

O COSEMS/PB lembra que, enquanto, não houver mudança na forma de financiar a saúde em nosso país e considerando a vedação expressa ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (art. 166, § 10, CF), a execução dos recursos de emenda parlamentar de custeio deve obedecer à legislação vigente, dentre as quais a Lei Complementar 141/12 que define o que são ações e serviços públicos de saúde, a Portaria n. 204/2007 (Bloco de Atenção Básica), assim como o estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB; para o incremento do PAB.

Quando se tratando do incremento da MAC, a execução dos recursos de emenda parlamentar de custeio1 deve obedecer à legislação vigente, dentre as quais a Lei Complementar 141/12 que define o que são ações e serviços públicos de saúde e a Portaria n. 204/2007 (Bloco de Média e Alta Complexidade).

Os repasses de incremento recebidos pelos Municípios devem ser usados para manutenção dos serviços, ou seja, para aquelas atividades que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Isto é, devem ser aplicados para custeio, propiciando as condições adequadas de infraestrutura e de recursos materiais destinados à assistência em saúde, sendo proibida a aplicação dos recursos de que trata este artigo para pagamento de pessoal e encargos. Com essa mudança destacada na Portaria 788/2017, os gestores municipais não poderão mais utilizar recursos de emendas para pagamento da folha de pessoal.

Assim, os recursos transferidos deverão ser utilizados para manutenção das unidades, viabilizando a qualidade no atendimento por meio de investimentos na estruturação e na gestão dos recursos, sendo transferidos aos Municípios em até seis parcelas, a contar da data de publicação do ato específico do ministro da Saúde que habilitar o Ente federativo ao recebimento do recurso financeiro.

Portanto, de acordo com a Portaria 788/2017, é VEDADA a utilização dos recursos de INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DO PAB para:

  1. Compra de bens de capital (ar-condicionado, refrigeradores, compressores, computadores, eletrocardiógrafos etc.). Para maiores informações consultar a Lista Bens de Capital para fins do disposto no § 1º do artigo 97 e do inciso VI do artigo 98 da Portaria SECEX nº 23/11;
  2. Pagamento de pessoal e encargos quando os recursos forem oriundos de emendas individuais¹; e
  3. Compra de medicamentos, mesmo que integrem o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, vedação esta imposta pela Portaria 204/2007.

Quanto aos usos possíveis na manutenção das atividades que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, e que propiciam as condições adequadas de infraestrutura e de recursos materiais destinados à assistência em saúde vinculadas a ações da Atenção Básica, podemos citar:

Despesas com água, luz, telefone, combustível, material de limpeza, papel, tinta para impressora, coleta de resíduos das Unidades Básicas de Saúde, fardamento, sapatos, material de EPI (protetor solar, camisa com filtro UV etc.) Capacitação, educação permanente, aluguel de equipamentos, aluguel veículos, contratação de empresa para fornecimento de infraestrutura tecnológica, além de serviços de Tecnologia da Informação – TI, que possibilite a implantação e manutenção de prontuário eletrônico (PEC/AB) nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, com link de acesso à internet, rede de computadores local (cabeada e Wifi), computadores em todos os ambientes, tablets disponíveis para todos os agentes comunitários, sistema de prontuário eletrônico em servidor local, externo ou em nuvem, câmera de segurança, leitor biométrico, serviços de manutenção de hardware e software, suporte, capacitação dos profissionais e serviço de impressão, etc.

Prestando contas…

A prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos por meio de emenda parlamentar será realizada no Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente beneficiado, no qual deverá estar demonstrado que os recursos foram utilizados segundo as normativas vigentes e não destinados para despesas de pessoal e encargos sociais.

Link da Portaria:
http://www.brasilsus.com.br/images/portarias/marco2017/dia20/portaria788.pdf

 

Ana Lígia Passos Meira
Assessora de Gestão e Planejamento COSEMS/PB

Joseneida Remígio
Assessora de Gestão e Planejamento COSEMS-PB

 

¹ Para dúvidas sobre os Tipos de Emendas Parlamentares e Utilização de Recursos provenientes das mesmas, sugerimos a leitura do Material produzido pelo CONASEMS em Setembro de 2017. Link:
http://www.conasems.org.br/wp-content/uploads/2017/09/Nota-Emendas-Parlamentares.pdf

Nota de Esclarecimento: Enfermagem na Atenção Básica

NOTA DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA PARAÍBA COSEMS-PB

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba – COSEMS/PB, vem a público manifestar preocupação, quanto aos prejuízos causados a população, em decorrência da decisão liminar que limita o trabalho da enfermagem na atenção básica.

O Conselho Federal de Medicina – CFM ajuizou ação ordinária contra a União objetivando tutela provisória de urgência para suspender parcialmente a Portaria 2488/2011. O Juiz Federal Substituto da 20ª Vara/DF deferiu parcialmente o pedido especificamente a parte que permite ao enfermeiro requisitar exames complementares. A Portaria 2488/2011 atribui competência ao profissional de enfermagem, dentre outras atividades, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores de saúde, e “observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços”. Tais atribuições são imprescindível para a execução efetiva e eficaz das ações de Atenção Básica que pode responder pela resolução de mais de 80% dos problemas de saúde da população.

Assim, considerando as graves consequências para as ações e serviços de saúde – especialmente as de Atenção Básica – o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba– COSEMS/PB, defende a máxima urgência na revogação da citada decisão judicial, evitando-se assim o prejuízo no atendimento à saúde da população brasileira.

Soraya Galdino de Araújo Lucena
Presidente COSEMS-PB

Nota Informativa: Restrição de compra e distribuição do medicamento Leuginase

O Ministério da Saúde, através do Departamento de Atenção Farmacêutica emitiu a nota informativa nº 1-SEI/2017-DAF/SCTIE/MS que trata da restrição de compra e distribuição do medicamento Leuginase  (princípio ativo L-Asparaginase) por decisão liminar da Justiça Federal.

Para obter a nota na íntegra clique no botão abaixo.

Nota Informativa Ministério da Saúde: situação da distribuição dos imunobiológicos – rotina setembro/2017

O Ministério da Saúde através da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações – CGPNI emitiu a nota informatica nº 78-SEI/2017 referente a situação da distribuição dos imunobiológicos para os estados na rotina do mês de setembro/2017.

Acesso o inteiro teor da nota clicando no botão abaixo.

Nota Informativa: Recursos do Plano e Vigilância – VISA 2017

O COSEMS-PB informa que os municípios que não foram contemplados com recursos para o fortalecimento das ações de vigilância sanitária preferencialmente nas ações de educação em saúde como forma de promover a integração da vigilância e a atenção básica, mas que possuem população abaixo de 20.000 mil habitantes, possuem potencial para receber o repasse dos recursos do PV-VISA – 2017.

Acesso o inteiro teor da nota clicando no botão abaixo.

Nota Informativa: Controle do risco sanitário nos estabelecimentos de sangue, tecidos e céculas (STC)

O COSEMS-PB emitiu nota de informação onde destaca que de acordo com o pactuado com a ANVISA, após a reunião da CIT ocorrida em 27/09/2017, foi determinado uma lista de municípios que ainda podem se habilitar para receber o repasse dos recursos do PVVISA – 2017 da proposta de repasse financeiro destinado aos estados e municípios para o fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas ao controle do risco sanitário nos estabelecimentos de Sangue, Tecidos e Células (STC), aprovada na referida reunião.

Clique no botão abaixo para ter acesso ao inteiro teor da nota.

Nota Informativa SES-PB/COSEMS-PB – Vacinação HPV

A Secretaria de Estado da Saúde e o COSEMS-PB emitiram a nota informativa nº 004/2017 que versa sobre orientações sobre a vacina HPV. Para conhecer o inteiro teor da nota clique no botão abaixo.

COSEMS-PB emite nota informativa sobre o 3º ciclo de avaliação do PMAQ-PEC

O COSEMS-PB, tendo em vista uma série de dúvidas apresentadas pelos gestores e gestoras do SUS acerca da avaliação do 3º Ciclo do PMAQ, disponibiliza a presente nota de esclarecimento no intuito de contribuir para a qualificação de nossas equipes de atenção básica e para que as Secretarias Municipais de Saúde, primeiramente, evitem perda de recursos com avaliações externas e autoavaliação negativas, indicadores abaixo dos níveis preconizados pelo Ministério da Saúde e, posteriormente, possam ampliar esses recursos.

Obtenha a nota informativa no botão abaixo.

Nota Informativa nº 10 – DIAHV/SVS/MS e DAB/SAS/MS

Apesar de ser fenômeno presente na sociedade brasileira desde a formação das primeiras cidades, o número de pessoas em situação de rua vem crescendo principalmente, nas regiões metropolitanas das regiões sul, sudeste e nordeste.

Frente a esta realidade e buscando responder as especificidades desta população, em particular no que se refere às Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais, ofertando Prevenção, diagnostico, assistência e tratamento as pessoas em Situação de Rua que, em muitos casos não possuem documentos de identificação, a Secretaria de Vigilância em Saúde, por meio do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, HIV/AIDS e Hepatites Virais, e a Secretaria de Atenção à Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica, divulgam a Nota Informativa nº 10, de 07 de fevereiro de 2017, que recomenda sobre procedimentos que garantirão o acesso dessa população ao cuidado na rede de atenção à saúde.

Por entender a magnitude desse problema e por conhecer as especificidades que envolvem as ações de saúde, solicitamos que a supracitada NI seja amplamente divulgada a todos os serviços do seu território.

Certos de contar com sua colaboração, nos colocamos à disposição para quaisquer informações adicionais pelos telefones (61) 3315-5905 ou 5906.

Cosems-PB Nota Técnica nº 01-2017 PMAQ

O COSEMS-PB – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba, após diversos questionamentos relativos ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, sobretudo no que se refere a obrigatoriedade ou não do pagamento de gratificações de desempenho para servidores e da existência de determinação federal para tanto.

Link para o inteiro teor da nota: