Nota de Esclarecimento nº 001/2018: Mudança da cidade-sede do 34º Congresso do CONASEMS

Nota Informativa nº 002/2018: Resoluções que estabelecem prazo para envio de informações ao MS acerca de recursos recebidos para implantação de serviços e custeio

Conforme a Resolução nº 35, de 25 de janeiro de 2018, fica estabelecido o prazo até 21 de fevereiro de 2018 para manifestação dos gestores que receberam recursos de implantação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade e não implantaram e efetivaram o seu funcionamento.

E segundo Resolução nº 36, de 25 de janeiro de 2018, fica definido também o prazo de até 21 de fevereiro de 2018 para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde em relação aos serviços de saúde de média e alta complexidade habilitados que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde. Os serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde terão a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações.

 

2º Ciclo PMAQ-CEO tem competências dos indicadores definidas

O cálculo dos indicadores do 2º ciclo do PMAQ-CEO será realizado com base nas competências dos meses de março, abril e maio deste ano. Por isso, é necessário que os profissionais dos CEO enviem os dados de produção para SIA/SUS de acordo com o cronograma do SCNES.

Alteração no Custeio do CEO e LRPD

Atendendo ao estabelecido na Lei nº 13.587/2018, de 2 de janeiro de 2018, a CGSB/DAB/SAS/MS informa que o custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) deixou de estar incorporado ao grupo de financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), passando a fazer parte do Piso da Atenção Básica em Saúde (Ação orçamentária 10.301.2015.219A – PO 0003).

Nota Informativa nº 01-2018/COSEMS-PB – Portaria 3.992 de 28/12/2017

O Cosems-PB através de sua Assessoria Técnica emitiu a nota informativa nº 01/2018 que trata da Portaria 3.992 de 28 de dezembro de 2017, cuja temática são as novas regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter acesso ao inteiro teor da nota clique no botão abaixo.

 

Conasems Nota Jurídica: Inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Em 26 de janeiro de 2017, o CONASEMS, através de sua assessoria jurídica, publicou nota jurídica que versa sobre a inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Para conferir a nota na íntegra clique no botão abaixo.

 

Nota Explicativa: Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017

Conforme pautado nas novas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, e estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), anexo XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017.

O texto sobre o Credenciamento define:

“IV.- Após a publicação de Portaria de credenciamento das novas equipes no Diário Oficial da União, a gestão municipal deverá cadastrar a(s) equipe(s) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, num prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar a partir da data de publicação da referida Portaria, sob pena de descredenciamento da(s) equipe(s) caso esse prazo não seja cumprido.”

Municípios que receberam credenciamento até 28 de setembro deste ano têm quatro meses para implantar as novas equipes.

A determinação vale para todos os municípios que receberam credenciamento e ainda não implantaram/cadastraram as equipes no SCNES, ou seja, neste primeiro momento o período para implantação começa a ser contado a partir da competência SCNES outubro de 2017 até a competência janeiro de 2018. Os municípios que não atenderem este prazo estarão sob pena de descredenciamento.

Informações sobre o teto de equipes, quantidade de credenciadas e implantadas até o momento está disponível no portal público do Departamento de Atenção Básica (DAB), no campo da Nota Técnica Municipal  http://dab2.saude.gov.br/sistemas/notatecnica/frmListaMunic.php

No caso de Descredenciamento das equipes, o gestor municipal deverá refazer a solicitação formal elaborando nova proposta de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica, de acordo a fluxo estabelecido na PNAB.

 “I – Elaboração da proposta de projeto de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica, pelos Municípios/Distrito Federal;

  1. O Ministério da Saúde disponibilizará um Manual com as orientações para a elaboração da proposta de projeto, considerando as diretrizes da Atenção Básica;
  2. A proposta do projeto de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica deverá estar aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde Municipal ou Conselho de Saúde do Distrito Federal; e
  3. As equipes que atuam na Atenção Básica que receberão incentivo de custeio fundo a fundo devem estar inseridas no plano de saúde e programação anual.

II. Após o recebimento da proposta do projeto de credenciamento das eABs, as Secretarias Estaduais de Saúde, conforme prazo a ser publicado em portaria específica, deverão realizar:

  1. Análise e posterior encaminhamento das propostas para aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e
  2. Após aprovação na CIB, encaminhar, ao Ministério da Saúde, a Resolução com o número de equipes por estratégia e modalidades, que pleiteiam recebimento de incentivos financeiros da atenção básica.

III. O Ministério da Saúde realizará análise do pleito da Resolução CIB ou do Distrito Federal de acordo com o teto de equipes, critérios técnicos e disponibilidade orçamentária”.

 

Ana Lígia Passos
Joseneida Remígio
COSEMS-PB

Nota de Esclarecimento: QualifarSUS

O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS (Qualifar-SUS), instituído, por meio da Portaria 1.214, de 14 de junho de 2012, tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada.

A Portaria n°. 1.215/GM/MS, de 13 de junho de 2012, estabeleceu a transferência de recurso ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS, destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos, necessários à estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e das Farmácias no âmbito da Atenção Básica, como também para a manutenção dos serviços farmacêuticos. O Eixo Informação do QUALIFAR-SUS tem como principal objetivo produzir documentos técnicos e disponibilizar informações que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços da Assistência Farmacêutica. Já o Eixo Educação do QUALIFAR-SUS visa promover a educação permanente e capacitação dos profissionais de saúde para qualificação das ações da Assistência Farmacêutica voltadas ao aprimoramento das práticas profissionais no contexto das redes de atenção à saúde.

O Eixo Cuidado desenvolve um conjunto de ações, serviços e tecnologias que promovam as práticas técnico-assistenciais (cuidado farmacêutico), integra as ações de educação em saúde, que incluem atividades de educação permanente para a equipe de saúde e atividades de promoção à saúde de caráter geral, e ações de promoção do uso racional de medicamentos.

A recente publicação da Portaria nº 938/GM/MS, de 7 de abril de 2017 (Anexo 1), que restabelece os prazos para início da transmissão do conjunto de dados e eventos para a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNDASAF), conforme previsto na Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, bem como institui a forma de responsabilização do ente federativo pelo não envio dos dados, reforça a necessidade da implantação do Sistema Hórus ou adequação dos sistemas próprios municipais e de consórcios para a melhoria da gestão na AF.

A alimentação da base nacional de dados da assistência farmacêutica, tem como premissa a fidedignidade dos dados para que a gestão do SUS tenha em todas as esferas, informação qualificada como subsídio nos processos de tomada de decisão e formulação de políticas e essa premissa exige que os serviços estejam estruturados, organizados e os profissionais envolvidos estejam devidamente capacitados.

Atualmente, na Paraíba, estão com o sistema atualizado e em funcionamento, 132 municípios (59,2%), o que nos faz acreditar que os gestores municipais reconhecem que o programa é fundamental para o SUS uma vez que visa estruturar os serviços farmacêuticos, garantir o envio de informações produzidas, capacitar os profissionais de saúde que atuam na assistência farmacêutica, bem como fomentar a produção de cuidado, integrando a ação do farmacêutico à da equipe multidisciplinar, atuando em rede e visando ainda apoiar ações sobre o uso racional de medicamentos.

Desta forma, 91 municípios (40,8%) da Paraíba ainda apresentam pendências no sistema, ou mesmo não realizou movimentações nos últimos três meses e isso pode acarretar a suspensão dos repasses de recursos financeiros do Ministério da Saúde relacionados à Assistência Farmacêutica, conforme abordado no Art. 3º da Portaria nº 938/GM/MS, de 7 de abril de 2017 (Anexo 1).

Nesse sentido e como forma de apresentar o apoio e atenção do COSEMS-PB para com o desenvolvimento pleno da gestão dos municípios, bem como também a preocupação de uma possível suspensão de recursos; disponibilizaremos uma planilha com o acompanhamento do Sistema Farmacêutico dos 91 municípios que estão com alguma pendência, para as fases de implantação do Hórus: cadastro, termo de adesão, capacitação para o sistema Hórus, liberação de senha de produção no sistema; movimentação no sistema nos últimos 3 meses.

Anexos:

Nota informativa: Ampliação do credenciamento de serviços públicos de vacinação

O Ministério da Saúde através da Secretaria de Vigilância em Saúde emitiu a Nota informativa nº 85-SEI/2017-CGPNI/DEVIT/SVS/MS que trata de Orientações sobre a ampliação do credenciamento de serviços públicos de vacinação para emissão do Cerificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia.

Veja o interior teor da nota clicado no botão abaixo.

Nota Informativa Conjunta: Intensificação do combate ao Aedes Aegypti na Paraíba

A SES/PB e o COSEMS/PB expediram a nota informativa nº 04/2017 que trata da intensificação do combate ao Aedes Aegypti no Estado da Paraíba.

Especial atenção pra preenchimento, pelo gestor, da planilha ao fim da nota que deve ser remetida até o dia 14/11/2017 para o e-mail geraldommenezes@yahoo.com.br.

Clique no botão abaixo para ter acesso ao inteiro teor da nota.