Nota Informativa nº 004/2018: Portaria MS nº 565/2018

Foi publicada no último dia 09 de março de 2018 (sexta-feira) a Portaria MS/GM nº 565, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 565, DE 9 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponibilizou informações sobre os limites para a solicitação de recursos de custeio para Estados e Municípios.

Como novidade em 2018, os estados e municípios deverão consultar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Secretaria de Saúde, que deverá ser indicada no cadastramento no SISPROFNS.

A  habilitação para recebimento dos recursos ocorrerá para o CNES da secretaria e os recursos deverão ser alocados para as atividades de manutenção em Média e Alta Complexidade da rede própria.

No caso de indicação de entidades privadas sem fins lucrativos, corforme o Art. 5° da Portaria Interministerial N° 10, de 23 de janeiro de 2018, as indicações devem ser realizadas aos Fundos de Saúde aos quais as entidades são contratualizadas.

Segue links para os seguintes documentos:

Nota Informativa nº 003/2018: Adesão dos municípios ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde (PIUBS)

Está disponível formulário online para a validação do gestor municipal e posterior autorização de acesso ao SISUBS.

Gestores municipais de saúde devem preencher formulário para validação do cadastro e posterior autorização de acesso ao Sistema de Informatização das Unidades Básicas de Saúde (SISUBS). É com base nas informações do questionário online que será realizado o gerenciamento do Programa de Informatização das UBS (PIUBS).

Ao preencher o formulário, o gestor deverá anexar três arquivos: cópia de RG, do CPF e da Portaria de nomeação publicada em Diário Oficial. A equipe de apoio ao Comitê Gestor do PIUBS irá avaliar cada formulário verificando a documentação enviada e ainda o registro do secretário junto ao Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (CONASEMS).

Após essa etapa, o gestor deve acessar o Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso (SCPA) para unificar todos os perfis de usuários aos sistemas WEB do Ministério da Saúde. Caso o gestor ainda não possua acesso no SCPA, deverá clicar na opção “cadastro de novo usuário”. O e-mail a ser inserido deverá ser o mesmo já informado no formulário de validação de acesso ao SISUBS. Será enviado um e-mail de confirmação de cadastro.

Solicitação de acesso

Uma vez registrado o gestor deverá entrar no SCPA, clicar em “solicitar acesso aos sistemas”, seguido da opção “sisubs – sistema de informatização das unidades básicas de saúde”. Na tela “Perfis Disponíveis”, deverá selecionar o perfil “município”, inserir uma justificativa sobre a adesão ao PIUBS e clicar no botão “próximo”. Em seguida, o gestor deverá selecionar seu município e clicar em “finalizar”.

O Ministério da Saúde informará por e-mail se o acesso ao SISUBS está autorizado. Acesse o formulário no link.

Para acesso a Nota Informativa sobre o assunto emitida pelo COSEMS-PB clique no botão abaixo.

Nota de Esclarecimento nº 001/2018: Mudança da cidade-sede do 34º Congresso do CONASEMS

Nota Informativa nº 002/2018: Resoluções que estabelecem prazo para envio de informações ao MS acerca de recursos recebidos para implantação de serviços e custeio

Conforme a Resolução nº 35, de 25 de janeiro de 2018, fica estabelecido o prazo até 21 de fevereiro de 2018 para manifestação dos gestores que receberam recursos de implantação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade e não implantaram e efetivaram o seu funcionamento.

E segundo Resolução nº 36, de 25 de janeiro de 2018, fica definido também o prazo de até 21 de fevereiro de 2018 para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde em relação aos serviços de saúde de média e alta complexidade habilitados que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde. Os serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde terão a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações.

 

2º Ciclo PMAQ-CEO tem competências dos indicadores definidas

O cálculo dos indicadores do 2º ciclo do PMAQ-CEO será realizado com base nas competências dos meses de março, abril e maio deste ano. Por isso, é necessário que os profissionais dos CEO enviem os dados de produção para SIA/SUS de acordo com o cronograma do SCNES.

Alteração no Custeio do CEO e LRPD

Atendendo ao estabelecido na Lei nº 13.587/2018, de 2 de janeiro de 2018, a CGSB/DAB/SAS/MS informa que o custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) deixou de estar incorporado ao grupo de financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), passando a fazer parte do Piso da Atenção Básica em Saúde (Ação orçamentária 10.301.2015.219A – PO 0003).

Nota Informativa nº 01-2018/COSEMS-PB – Portaria 3.992 de 28/12/2017

O Cosems-PB através de sua Assessoria Técnica emitiu a nota informativa nº 01/2018 que trata da Portaria 3.992 de 28 de dezembro de 2017, cuja temática são as novas regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter acesso ao inteiro teor da nota clique no botão abaixo.

 

Conasems Nota Jurídica: Inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Em 26 de janeiro de 2017, o CONASEMS, através de sua assessoria jurídica, publicou nota jurídica que versa sobre a inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Para conferir a nota na íntegra clique no botão abaixo.

 

Nota Explicativa: Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017

Conforme pautado nas novas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, e estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), anexo XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017.

O texto sobre o Credenciamento define:

“IV.- Após a publicação de Portaria de credenciamento das novas equipes no Diário Oficial da União, a gestão municipal deverá cadastrar a(s) equipe(s) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, num prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar a partir da data de publicação da referida Portaria, sob pena de descredenciamento da(s) equipe(s) caso esse prazo não seja cumprido.”

Municípios que receberam credenciamento até 28 de setembro deste ano têm quatro meses para implantar as novas equipes.

A determinação vale para todos os municípios que receberam credenciamento e ainda não implantaram/cadastraram as equipes no SCNES, ou seja, neste primeiro momento o período para implantação começa a ser contado a partir da competência SCNES outubro de 2017 até a competência janeiro de 2018. Os municípios que não atenderem este prazo estarão sob pena de descredenciamento.

Informações sobre o teto de equipes, quantidade de credenciadas e implantadas até o momento está disponível no portal público do Departamento de Atenção Básica (DAB), no campo da Nota Técnica Municipal  http://dab2.saude.gov.br/sistemas/notatecnica/frmListaMunic.php

No caso de Descredenciamento das equipes, o gestor municipal deverá refazer a solicitação formal elaborando nova proposta de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica, de acordo a fluxo estabelecido na PNAB.

 “I – Elaboração da proposta de projeto de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica, pelos Municípios/Distrito Federal;

  1. O Ministério da Saúde disponibilizará um Manual com as orientações para a elaboração da proposta de projeto, considerando as diretrizes da Atenção Básica;
  2. A proposta do projeto de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica deverá estar aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde Municipal ou Conselho de Saúde do Distrito Federal; e
  3. As equipes que atuam na Atenção Básica que receberão incentivo de custeio fundo a fundo devem estar inseridas no plano de saúde e programação anual.

II. Após o recebimento da proposta do projeto de credenciamento das eABs, as Secretarias Estaduais de Saúde, conforme prazo a ser publicado em portaria específica, deverão realizar:

  1. Análise e posterior encaminhamento das propostas para aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e
  2. Após aprovação na CIB, encaminhar, ao Ministério da Saúde, a Resolução com o número de equipes por estratégia e modalidades, que pleiteiam recebimento de incentivos financeiros da atenção básica.

III. O Ministério da Saúde realizará análise do pleito da Resolução CIB ou do Distrito Federal de acordo com o teto de equipes, critérios técnicos e disponibilidade orçamentária”.

 

Ana Lígia Passos
Joseneida Remígio
COSEMS-PB