Nota Informativa nº 01-2018/COSEMS-PB – Portaria 3.992 de 28/12/2017

O Cosems-PB através de sua Assessoria Técnica emitiu a nota informativa nº 01/2018 que trata da Portaria 3.992 de 28 de dezembro de 2017, cuja temática são as novas regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter acesso ao inteiro teor da nota clique no botão abaixo.

 

Conasems Nota Jurídica: Inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Em 26 de janeiro de 2017, o CONASEMS, através de sua assessoria jurídica, publicou nota jurídica que versa sobre a inexistência de direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Para conferir a nota na íntegra clique no botão abaixo.

 

Nota Explicativa: Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017

Conforme pautado nas novas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, e estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), anexo XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017.

O texto sobre o Credenciamento define:

“IV.- Após a publicação de Portaria de credenciamento das novas equipes no Diário Oficial da União, a gestão municipal deverá cadastrar a(s) equipe(s) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, num prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar a partir da data de publicação da referida Portaria, sob pena de descredenciamento da(s) equipe(s) caso esse prazo não seja cumprido.”

Municípios que receberam credenciamento até 28 de setembro deste ano têm quatro meses para implantar as novas equipes.

A determinação vale para todos os municípios que receberam credenciamento e ainda não implantaram/cadastraram as equipes no SCNES, ou seja, neste primeiro momento o período para implantação começa a ser contado a partir da competência SCNES outubro de 2017 até a competência janeiro de 2018. Os municípios que não atenderem este prazo estarão sob pena de descredenciamento.

Informações sobre o teto de equipes, quantidade de credenciadas e implantadas até o momento está disponível no portal público do Departamento de Atenção Básica (DAB), no campo da Nota Técnica Municipal  http://dab2.saude.gov.br/sistemas/notatecnica/frmListaMunic.php

No caso de Descredenciamento das equipes, o gestor municipal deverá refazer a solicitação formal elaborando nova proposta de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica, de acordo a fluxo estabelecido na PNAB.

 “I – Elaboração da proposta de projeto de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica, pelos Municípios/Distrito Federal;

  1. O Ministério da Saúde disponibilizará um Manual com as orientações para a elaboração da proposta de projeto, considerando as diretrizes da Atenção Básica;
  2. A proposta do projeto de credenciamento das equipes que atuam na Atenção Básica deverá estar aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde Municipal ou Conselho de Saúde do Distrito Federal; e
  3. As equipes que atuam na Atenção Básica que receberão incentivo de custeio fundo a fundo devem estar inseridas no plano de saúde e programação anual.

II. Após o recebimento da proposta do projeto de credenciamento das eABs, as Secretarias Estaduais de Saúde, conforme prazo a ser publicado em portaria específica, deverão realizar:

  1. Análise e posterior encaminhamento das propostas para aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB); e
  2. Após aprovação na CIB, encaminhar, ao Ministério da Saúde, a Resolução com o número de equipes por estratégia e modalidades, que pleiteiam recebimento de incentivos financeiros da atenção básica.

III. O Ministério da Saúde realizará análise do pleito da Resolução CIB ou do Distrito Federal de acordo com o teto de equipes, critérios técnicos e disponibilidade orçamentária”.

 

Ana Lígia Passos
Joseneida Remígio
COSEMS-PB

Nota de Esclarecimento: QualifarSUS

O Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS (Qualifar-SUS), instituído, por meio da Portaria 1.214, de 14 de junho de 2012, tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada.

A Portaria n°. 1.215/GM/MS, de 13 de junho de 2012, estabeleceu a transferência de recurso ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS, destinado à aquisição de mobiliários e equipamentos, necessários à estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e das Farmácias no âmbito da Atenção Básica, como também para a manutenção dos serviços farmacêuticos. O Eixo Informação do QUALIFAR-SUS tem como principal objetivo produzir documentos técnicos e disponibilizar informações que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços da Assistência Farmacêutica. Já o Eixo Educação do QUALIFAR-SUS visa promover a educação permanente e capacitação dos profissionais de saúde para qualificação das ações da Assistência Farmacêutica voltadas ao aprimoramento das práticas profissionais no contexto das redes de atenção à saúde.

O Eixo Cuidado desenvolve um conjunto de ações, serviços e tecnologias que promovam as práticas técnico-assistenciais (cuidado farmacêutico), integra as ações de educação em saúde, que incluem atividades de educação permanente para a equipe de saúde e atividades de promoção à saúde de caráter geral, e ações de promoção do uso racional de medicamentos.

A recente publicação da Portaria nº 938/GM/MS, de 7 de abril de 2017 (Anexo 1), que restabelece os prazos para início da transmissão do conjunto de dados e eventos para a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNDASAF), conforme previsto na Portaria nº 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, bem como institui a forma de responsabilização do ente federativo pelo não envio dos dados, reforça a necessidade da implantação do Sistema Hórus ou adequação dos sistemas próprios municipais e de consórcios para a melhoria da gestão na AF.

A alimentação da base nacional de dados da assistência farmacêutica, tem como premissa a fidedignidade dos dados para que a gestão do SUS tenha em todas as esferas, informação qualificada como subsídio nos processos de tomada de decisão e formulação de políticas e essa premissa exige que os serviços estejam estruturados, organizados e os profissionais envolvidos estejam devidamente capacitados.

Atualmente, na Paraíba, estão com o sistema atualizado e em funcionamento, 132 municípios (59,2%), o que nos faz acreditar que os gestores municipais reconhecem que o programa é fundamental para o SUS uma vez que visa estruturar os serviços farmacêuticos, garantir o envio de informações produzidas, capacitar os profissionais de saúde que atuam na assistência farmacêutica, bem como fomentar a produção de cuidado, integrando a ação do farmacêutico à da equipe multidisciplinar, atuando em rede e visando ainda apoiar ações sobre o uso racional de medicamentos.

Desta forma, 91 municípios (40,8%) da Paraíba ainda apresentam pendências no sistema, ou mesmo não realizou movimentações nos últimos três meses e isso pode acarretar a suspensão dos repasses de recursos financeiros do Ministério da Saúde relacionados à Assistência Farmacêutica, conforme abordado no Art. 3º da Portaria nº 938/GM/MS, de 7 de abril de 2017 (Anexo 1).

Nesse sentido e como forma de apresentar o apoio e atenção do COSEMS-PB para com o desenvolvimento pleno da gestão dos municípios, bem como também a preocupação de uma possível suspensão de recursos; disponibilizaremos uma planilha com o acompanhamento do Sistema Farmacêutico dos 91 municípios que estão com alguma pendência, para as fases de implantação do Hórus: cadastro, termo de adesão, capacitação para o sistema Hórus, liberação de senha de produção no sistema; movimentação no sistema nos últimos 3 meses.

Anexos:

Nota informativa: Ampliação do credenciamento de serviços públicos de vacinação

O Ministério da Saúde através da Secretaria de Vigilância em Saúde emitiu a Nota informativa nº 85-SEI/2017-CGPNI/DEVIT/SVS/MS que trata de Orientações sobre a ampliação do credenciamento de serviços públicos de vacinação para emissão do Cerificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia.

Veja o interior teor da nota clicado no botão abaixo.

Nota Informativa Conjunta: Intensificação do combate ao Aedes Aegypti na Paraíba

A SES/PB e o COSEMS/PB expediram a nota informativa nº 04/2017 que trata da intensificação do combate ao Aedes Aegypti no Estado da Paraíba.

Especial atenção pra preenchimento, pelo gestor, da planilha ao fim da nota que deve ser remetida até o dia 14/11/2017 para o e-mail geraldommenezes@yahoo.com.br.

Clique no botão abaixo para ter acesso ao inteiro teor da nota.

Nota de Esclarecimento: Como utilizar os recursos do incremento de PAB e MAC

Em março de 2017 foi publicada a Portaria GM n. 788, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6, da Lei n 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Este incremento é transferido diretamente em seus respectivos Blocos de Financiamento pré-determinados, sendo assim, o incremento de PAB Fixo pode ser visualizado no componente do Piso Fixo no Bloco da Atenção Básica e o incremento da MAC no componente Limite Financeiro da MAC ambulatorial e hospitalar no Bloco da MAC.

Sobre o uso do recurso…

O COSEMS/PB lembra que, enquanto, não houver mudança na forma de financiar a saúde em nosso país e considerando a vedação expressa ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais (art. 166, § 10, CF), a execução dos recursos de emenda parlamentar de custeio deve obedecer à legislação vigente, dentre as quais a Lei Complementar 141/12 que define o que são ações e serviços públicos de saúde, a Portaria n. 204/2007 (Bloco de Atenção Básica), assim como o estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB; para o incremento do PAB.

Quando se tratando do incremento da MAC, a execução dos recursos de emenda parlamentar de custeio1 deve obedecer à legislação vigente, dentre as quais a Lei Complementar 141/12 que define o que são ações e serviços públicos de saúde e a Portaria n. 204/2007 (Bloco de Média e Alta Complexidade).

Os repasses de incremento recebidos pelos Municípios devem ser usados para manutenção dos serviços, ou seja, para aquelas atividades que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Isto é, devem ser aplicados para custeio, propiciando as condições adequadas de infraestrutura e de recursos materiais destinados à assistência em saúde, sendo proibida a aplicação dos recursos de que trata este artigo para pagamento de pessoal e encargos. Com essa mudança destacada na Portaria 788/2017, os gestores municipais não poderão mais utilizar recursos de emendas para pagamento da folha de pessoal.

Assim, os recursos transferidos deverão ser utilizados para manutenção das unidades, viabilizando a qualidade no atendimento por meio de investimentos na estruturação e na gestão dos recursos, sendo transferidos aos Municípios em até seis parcelas, a contar da data de publicação do ato específico do ministro da Saúde que habilitar o Ente federativo ao recebimento do recurso financeiro.

Portanto, de acordo com a Portaria 788/2017, é VEDADA a utilização dos recursos de INCREMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO DO PAB para:

  1. Compra de bens de capital (ar-condicionado, refrigeradores, compressores, computadores, eletrocardiógrafos etc.). Para maiores informações consultar a Lista Bens de Capital para fins do disposto no § 1º do artigo 97 e do inciso VI do artigo 98 da Portaria SECEX nº 23/11;
  2. Pagamento de pessoal e encargos quando os recursos forem oriundos de emendas individuais¹; e
  3. Compra de medicamentos, mesmo que integrem o Componente Básico da Assistência Farmacêutica, vedação esta imposta pela Portaria 204/2007.

Quanto aos usos possíveis na manutenção das atividades que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, e que propiciam as condições adequadas de infraestrutura e de recursos materiais destinados à assistência em saúde vinculadas a ações da Atenção Básica, podemos citar:

Despesas com água, luz, telefone, combustível, material de limpeza, papel, tinta para impressora, coleta de resíduos das Unidades Básicas de Saúde, fardamento, sapatos, material de EPI (protetor solar, camisa com filtro UV etc.) Capacitação, educação permanente, aluguel de equipamentos, aluguel veículos, contratação de empresa para fornecimento de infraestrutura tecnológica, além de serviços de Tecnologia da Informação – TI, que possibilite a implantação e manutenção de prontuário eletrônico (PEC/AB) nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, com link de acesso à internet, rede de computadores local (cabeada e Wifi), computadores em todos os ambientes, tablets disponíveis para todos os agentes comunitários, sistema de prontuário eletrônico em servidor local, externo ou em nuvem, câmera de segurança, leitor biométrico, serviços de manutenção de hardware e software, suporte, capacitação dos profissionais e serviço de impressão, etc.

Prestando contas…

A prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos por meio de emenda parlamentar será realizada no Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente beneficiado, no qual deverá estar demonstrado que os recursos foram utilizados segundo as normativas vigentes e não destinados para despesas de pessoal e encargos sociais.

Link da Portaria:
http://www.brasilsus.com.br/images/portarias/marco2017/dia20/portaria788.pdf

 

Ana Lígia Passos Meira
Assessora de Gestão e Planejamento COSEMS/PB

Joseneida Remígio
Assessora de Gestão e Planejamento COSEMS-PB

 

¹ Para dúvidas sobre os Tipos de Emendas Parlamentares e Utilização de Recursos provenientes das mesmas, sugerimos a leitura do Material produzido pelo CONASEMS em Setembro de 2017. Link:
http://www.conasems.org.br/wp-content/uploads/2017/09/Nota-Emendas-Parlamentares.pdf

Nota de Esclarecimento: Enfermagem na Atenção Básica

NOTA DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA PARAÍBA COSEMS-PB

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba – COSEMS/PB, vem a público manifestar preocupação, quanto aos prejuízos causados a população, em decorrência da decisão liminar que limita o trabalho da enfermagem na atenção básica.

O Conselho Federal de Medicina – CFM ajuizou ação ordinária contra a União objetivando tutela provisória de urgência para suspender parcialmente a Portaria 2488/2011. O Juiz Federal Substituto da 20ª Vara/DF deferiu parcialmente o pedido especificamente a parte que permite ao enfermeiro requisitar exames complementares. A Portaria 2488/2011 atribui competência ao profissional de enfermagem, dentre outras atividades, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores de saúde, e “observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços”. Tais atribuições são imprescindível para a execução efetiva e eficaz das ações de Atenção Básica que pode responder pela resolução de mais de 80% dos problemas de saúde da população.

Assim, considerando as graves consequências para as ações e serviços de saúde – especialmente as de Atenção Básica – o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba– COSEMS/PB, defende a máxima urgência na revogação da citada decisão judicial, evitando-se assim o prejuízo no atendimento à saúde da população brasileira.

Soraya Galdino de Araújo Lucena
Presidente COSEMS-PB

Nota Informativa: Restrição de compra e distribuição do medicamento Leuginase

O Ministério da Saúde, através do Departamento de Atenção Farmacêutica emitiu a nota informativa nº 1-SEI/2017-DAF/SCTIE/MS que trata da restrição de compra e distribuição do medicamento Leuginase  (princípio ativo L-Asparaginase) por decisão liminar da Justiça Federal.

Para obter a nota na íntegra clique no botão abaixo.

Nota Informativa Ministério da Saúde: situação da distribuição dos imunobiológicos – rotina setembro/2017

O Ministério da Saúde através da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações – CGPNI emitiu a nota informatica nº 78-SEI/2017 referente a situação da distribuição dos imunobiológicos para os estados na rotina do mês de setembro/2017.

Acesso o inteiro teor da nota clicando no botão abaixo.