Nota Informativa nº 005/2018: Prazo, Estrutura e Funcionamento do Relatório Anual de Gestão (RAG) – SARGSUS

Nota Informativa nº 004/2018: Portaria MS nº 565/2018

Foi publicada no último dia 09 de março de 2018 (sexta-feira) a Portaria MS/GM nº 565, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 565, DE 9 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências.

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponibilizou informações sobre os limites para a solicitação de recursos de custeio para Estados e Municípios.

Como novidade em 2018, os estados e municípios deverão consultar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da Secretaria de Saúde, que deverá ser indicada no cadastramento no SISPROFNS.

A  habilitação para recebimento dos recursos ocorrerá para o CNES da secretaria e os recursos deverão ser alocados para as atividades de manutenção em Média e Alta Complexidade da rede própria.

No caso de indicação de entidades privadas sem fins lucrativos, corforme o Art. 5° da Portaria Interministerial N° 10, de 23 de janeiro de 2018, as indicações devem ser realizadas aos Fundos de Saúde aos quais as entidades são contratualizadas.

Segue links para os seguintes documentos:

Nota Informativa nº 003/2018: Adesão dos municípios ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde (PIUBS)

Está disponível formulário online para a validação do gestor municipal e posterior autorização de acesso ao SISUBS.

Gestores municipais de saúde devem preencher formulário para validação do cadastro e posterior autorização de acesso ao Sistema de Informatização das Unidades Básicas de Saúde (SISUBS). É com base nas informações do questionário online que será realizado o gerenciamento do Programa de Informatização das UBS (PIUBS).

Ao preencher o formulário, o gestor deverá anexar três arquivos: cópia de RG, do CPF e da Portaria de nomeação publicada em Diário Oficial. A equipe de apoio ao Comitê Gestor do PIUBS irá avaliar cada formulário verificando a documentação enviada e ainda o registro do secretário junto ao Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (CONASEMS).

Após essa etapa, o gestor deve acessar o Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso (SCPA) para unificar todos os perfis de usuários aos sistemas WEB do Ministério da Saúde. Caso o gestor ainda não possua acesso no SCPA, deverá clicar na opção “cadastro de novo usuário”. O e-mail a ser inserido deverá ser o mesmo já informado no formulário de validação de acesso ao SISUBS. Será enviado um e-mail de confirmação de cadastro.

Solicitação de acesso

Uma vez registrado o gestor deverá entrar no SCPA, clicar em “solicitar acesso aos sistemas”, seguido da opção “sisubs – sistema de informatização das unidades básicas de saúde”. Na tela “Perfis Disponíveis”, deverá selecionar o perfil “município”, inserir uma justificativa sobre a adesão ao PIUBS e clicar no botão “próximo”. Em seguida, o gestor deverá selecionar seu município e clicar em “finalizar”.

O Ministério da Saúde informará por e-mail se o acesso ao SISUBS está autorizado. Acesse o formulário no link.

Para acesso a Nota Informativa sobre o assunto emitida pelo COSEMS-PB clique no botão abaixo.

Nota de Esclarecimento nº 001/2018: Mudança da cidade-sede do 34º Congresso do CONASEMS

Nota Informativa nº 002/2018: Resoluções que estabelecem prazo para envio de informações ao MS acerca de recursos recebidos para implantação de serviços e custeio

Conforme a Resolução nº 35, de 25 de janeiro de 2018, fica estabelecido o prazo até 21 de fevereiro de 2018 para manifestação dos gestores que receberam recursos de implantação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade e não implantaram e efetivaram o seu funcionamento.

E segundo Resolução nº 36, de 25 de janeiro de 2018, fica definido também o prazo de até 21 de fevereiro de 2018 para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde em relação aos serviços de saúde de média e alta complexidade habilitados que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde. Os serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde terão a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações.

 

2º Ciclo PMAQ-CEO tem competências dos indicadores definidas

O cálculo dos indicadores do 2º ciclo do PMAQ-CEO será realizado com base nas competências dos meses de março, abril e maio deste ano. Por isso, é necessário que os profissionais dos CEO enviem os dados de produção para SIA/SUS de acordo com o cronograma do SCNES.

Alteração no Custeio do CEO e LRPD

Atendendo ao estabelecido na Lei nº 13.587/2018, de 2 de janeiro de 2018, a CGSB/DAB/SAS/MS informa que o custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) deixou de estar incorporado ao grupo de financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), passando a fazer parte do Piso da Atenção Básica em Saúde (Ação orçamentária 10.301.2015.219A – PO 0003).